Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2024
LEI Nº 4.081/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.081/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.081/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 102.737,33 (cento e dois mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.17.512.0005.1.073.
Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
1301 - 4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALAÇÕES
83.065,22
1302 - 4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALAÇÕES
19.672,11
Total Suplementação:
102.737,33
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 102.737,33 (cento e dois mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
33905 RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 2941 905
19.672,11
33945 CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA 945
83.065,22
Total:
102.737,33
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (22/05/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal