Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI N° 3240 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3240 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.240/2019
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco Mil, e Quinhentos e Cinqüenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
- Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 1174 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos
P
2019
IDEB
UNIDADE
1
R$ 550,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$ 550,00
Programa- 12.361.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
- Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 1188 – Aquisição de Veículos - Plano de Ações Articuladas - PAR
P
2019
IDEB
UNIDADE
1
R$ 1.500,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019......... R$ 1.500,00
10- Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Programa- 27.812.0004- Programa Esporte e Lazer
- Publico Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- PA 2192 –Transferência Lei Pelé
A
2019
População em Geral
Pessoas
200
R$ 33.500,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019................... R$ 33.500,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
Programática
Descrição
Font e
Valor
04
Secretaria Municipal de Educação
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.11 74
Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
164
R$550,00
04.001.12.361.0003.11 88
Aquisição de Equipamentos /Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
162
R$ 1.500,00
10
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
10.001
Departamentos de Esportes
10.001.27.812.0004.21 92
Transferência Lei Pelé
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
556
R$ 20.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
556
R$ 13.000,00
TOTAL ............
R$ 35.550,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco Mil, e Quinhentos e Cinqüenta Reais).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00
162
R$ 1.500,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00
164
R$ 550,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00
556
R$ 960,85
1.7.28.99.1.1.05.00.00.00
556
R$ 32.539,15
Total
R$ 35.550,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 24 de Abril de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal