Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI Nº 3.313/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.313/2019
LEI Nº 3.313/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.102,94 (doze mil cento e dois reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.039.
Manter o transporte escolar PETE Estadual
256 -3.3.90.39.00.00
133
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0014.2.126.
Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS
1047 -3.3.90.30.00.00
938
MATERIAL DE CONSUMO
102,94
Total Suplementação:
12.102,94
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 12.102,94 (doze mil cento e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita
Fonte
1.7.2.8.99.11.01.000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR
31133
12.000,00
1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
31938
102,94
Total:
12.102,94
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito