Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 4357/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4357/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4357/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.302.0011.2.118
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR
692 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500.000,00
Total Suplementação:
500.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.01.01 Fonte: 12494
500.000,00
Total da Receita:
500.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal