Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019
LEI N°.3.367/2019 SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 2.463/2015, DE 17.03.2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.3.367/2019 SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 2.463/2015, DE 17.03.2015
LEI N°.3.367/2019
Súmula: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº. 2.463/2015, de 17.03.2015,e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -O artigo 3º da Lei nº. 2.463/2015, de 17.03.2015, que criou Rede de Apoio a Pessoa em Situação de Vulnerabilidade, passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 3º - Serão acolhidos pela Casa de Apoio e/ou Casa de Recuperação as pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, após avaliação que ateste a vulnerabilidade da pessoa e o atendimento das condições estabelecidas em regulamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (17.12. 2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal