Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº 3.403/2020 SÚMULA: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.403/2020 SÚMULA: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020
LEI Nº 3.403/2020
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020 do Município de Mandaguari/PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari/PR, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3.354/2019) do Município de Mandaguari/PR.
Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari/PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
Inclusão
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.92.00.00
Despesa de Exercícios Anteriores
001
R$ 15.000,00
Total
R$ 15.000,00
Art. 3º. Para atender parte do disposto no artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de 15.000,00 (quinze mil reais).
Anulação parcial de dotação orçamentária
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
01
Câmara Municipal
01.001
Legislativo Municipal
01.001.01.031.0001.2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
001
R$ 15.000,00
Total
R$ 15.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (20.03.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal