Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2020
LEI Nº 3.498- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.498- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.498/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$188.408,73 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.1.051.
Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche
1128 -4.4.90.51.00.00
104
OBRAS E INSTALAÇÕES
152.000,00
1129 -4.4.90.51.00.00
103
OBRAS E INSTALAÇÕES
36.408,73
Total Suplementação:
188.408,73
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$188.408,73 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.365.0003.2.044.
Manutenção da educação infantil - creche
347 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
152.000,00
346 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
36.408,73
Total Redução:
188.408,73
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro , 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal