Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 4391/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4391/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4391/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 313.335,80 (trezentos e treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0020.2.244
Lei Aldir Blanc
1030 - 3.3.90.30.00.00
1063
MATERIAL DE CONSUMO
14.000,00
960 - 3.3.90.39.00.00
1063
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
19.060,00
1031 - 4.4.90.51.00.00
1063
OBRAS E INSTALACOES
280.275,80
Total Suplementação:
313.335,80
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 313.335,80 (trezentos e treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 11063
19.060,00
Receita: 1.7.1.9.60.0.1 Fonte: 11063
294.275,80
Total da Receita:
313.335,80
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal