Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4561/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DE AUXILIAR EDUCACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4561/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DE AUXILIAR EDUCACIONAL
Lei Ordinária Nº 4561/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e temporários de Auxiliar Educacional e a alterar o Anexo VII da Lei Municipal nº. 1.327/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e temporários de Auxiliar Educacional reajuste salarial no percentual de 5 % (cinco por cento).
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo VII da Lei Municipal nº. 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passa a vigorar com o teor constante no anexo da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de junho do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal