Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2020
LEI Nº 3.472 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.472 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.472/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$89.193,90 (oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1017 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
89.193,90
Total Suplementação:
89.193,90
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$89.193,90 (oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e noventa centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.1.135.
Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares
1002 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
49.999,50
1003 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
29.999,50
09.002
Unidade de Abastecimento
09.002.20.605.0017.2.139.
Manutençao das Atividades de Abastecimento
1027 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
3.785,98
1028 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.081,97
1030 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.081,97
1029 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.244,98
Total Redução:
89.193,90
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 07 de outubro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal