Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4225/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4225/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
Lei Ordinária Nº 4225/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 392.495,40 (Trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUACAO
11.105.12.364.0021.2161
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 192.495,40
12.102.000.0000.0.000
SECRETARIA
12.102.04.122.0026.2170
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 200.000,00
R$ 392.495,40
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
03.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.00.000.0000.0.000
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
137 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 50.000,00
141 - 3.3.91.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 50.000,00
03.002.00.000.0000.0.000
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015
Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Fiscalização
153 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 50.000,00
154 – 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
000
R$ 42.495,40
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.2.071
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
480-3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000
R$ 100.000,00
484- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 392.495,40
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal