Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI Nº. 3.608/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.608/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE.
LEI Nº. 3.608/2021
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de kits escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público municipal, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de kits escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.
§ 1º A quantidade de Kits escolares será estipulada conforme o número de matrículas realizadas em cada Unidade Escolar.
Art.2º Para os fins destaLei, considera-se:
I - KIT ESCOLAR 1º ANO
ITEM
QUANT.
UNID
ESPECIFICAÇÕES
1
1
UNID
MOCHILA ESCOLAR
2
4
UNID.
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS
3
1
UNID.
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
4
1
UNID.
GIZ DE CERA, GROSSO, TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS
5
1
CX
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.
6
1
UNID.
MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS
7
1
UNID.
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
8
1
UNID.
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
9
1
UNID.
TESOURA ESCOLAR 13 CM
10
1
UNID.
LÁPIS PRETO N.º 02
11
1
UNID.
BORRACHA BRANCA Nº 40
12
1
UNID.
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
13
1
UNID.
ESTOJO ESCOLAR
14
1
PCT
1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
II- KIT ESCOLAR 2º ANO
ITEM
QUANT
UNID
ESPECIFICAÇÕES
1
1
UNID
MOCHILA ESCOLAR
2
6
UNID.
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS
3
1
UNID.
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
4
1
CX
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.
5
1
UNID.
PINCEL CHATO N.8 AMARELO 815
6
1
UNID.
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
7
1
UNID.
TESOURA ESCOLAR 13 CM
8
1
UNID.
LÁPIS PRETO N.º 02
9
1
UNID.
BORRACHA BRANCA Nº 40
10
1
UNID.
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
11
1
UNID.
ESTOJO ESCOLAR
12
1
PCT
1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
III - KIT ESCOLAR 3º ANO
ITEM
QUANT
UNID
ESPECIFICAÇÕES
1
1
UNID
MOCHILA ESCOLAR
2
6
UNID.
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS
3
1
UNID.
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
4
1
UNID.
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA,
5
1
UNID.
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
6
1
UNID.
TESOURA ESCOLAR 13 CM
7
1
UNID.
LÁPIS PRETO N.º 02
8
1
UNID.
BORRACHA BRANCA Nº 40
9
1
UNID.
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
10
1
UNID.
ESTOJO ESCOLAR
11
1
PCT
1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
IV - KIT ESCOLAR 4º E 5º ANO
ITEM
QUANT
UNID
ESPECIFICAÇÕES
1
1
UNID
MOCHILA ESCOLAR
2
4
UNID.
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS
3
1
UNID
CADERNO QUADRICULADO TAMANHO MÉDIO
4
1
UNID.
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM) NA COR AZUL
5
1
UNID.
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM) NA COR PRETA
6
1
UNID.
CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM) NA COR VERMELHA
7
1
UNID.
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
8
1
CX
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.
9
1
UNID.
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
10
1
UNID.
TESOURA ESCOLAR 13 CM
11
1
UNID.
LÁPIS PRETO N.º 02
12
1
UNID.
BORRACHA BRANCA Nº 40
13
1
UNID.
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
14
1
UNID.
ESTOJO ESCOLAR
15
1
PCT
1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
V- KIT ESCOLAR INFANTIL 3, INFANTIL 4 E INFANTIL 5
ITEM
QNTD
UNID
ESPECIFICAÇÕES
1
1
UNID
MOCHILA ESCOLAR
2
1
UNID.
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURA PEQUENO, 50 FOLHAS
3
1
UNID.
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
4
1
UNID.
GIZ DE CERA, GROSSO, TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS
5
1
CX
LÁPIS DE COR JUMBO, COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.
6
1
UNID.
MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS
7
1
UNID.
PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)
8
1
UNID.
PINCEL CHATO N.8 AMARELO 815
9
1
UNID.
TESOURA ESCOLAR 13 CM
10
1
UNID.
LIVRO DE HISTÓRIAS INFANTIS
11
1
CX
TINTA GUACHE 15 ML CAIXA COM 06 UNIDADES
12
1
UNID.
LÁPIS PRETO N.º 02
13
1
UNID.
BORRACHA BRANCA Nº 40
14
1
UNID.
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
15
1
UNID.
ESTOJO ESCOLAR
16
1
PCT
1 RESMA DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
17
1
CX
CANETAS HIDROGRÁFICAS 12 CORES
VI - KIT ESCOLAR CLASSES ESPECIAIS
ITEM
QUANT
UNID
ESPECIFICAÇÕES
1
1
UNID.
MOCHILA ESCOLAR:
2
4
UNID.
CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 50 FOLHAS
3
1
UNID.
COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G
4
1
CX
LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA,
5
1
UNID.
PINCEL CHATO N.8 AMARELO 815
6
1
UNID.
RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM
7
1
UNID.
TESOURA ESCOLAR 13 CM
8
1
UNID.
LÁPIS PRETO N.º 02
9
1
UNID.
BORRACHA BRANCA Nº 40
10
1
UNID.
APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO
11
1
UNID.
ESTOJO ESCOLAR
12
1
PCT
1 RESMA DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)
Art.3º Para que os alunos recebam os kit’s deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I - estar matriculado regularmente no ano de distribuição;
II - à época da distribuição, contar com frequência regular às aulas.
Art.4º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais escolares à gestão municipal, ou a partidos políticos.
Art.5º As despesas relacionadas com a execução da presenteLeiocorrerão à conta das dotações orçamentárias 04.001.12.361.0003.2034 – 339032; 04.001.12.361.0003.2040 – 339032; 04.001.12.365.0003.2044 – 339032 e 04.001.12.365.0003.2045 - 339032 “material, bem ou serviço para distribuição gratuita"- devidamente suplementadas se necessário.
Art.6º EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,05 de outubro de 2021.
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal