Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2022
LEI Nº 3.787/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.787/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.787/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0014.6.135.
Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - Alta Complexidade
733 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
734 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
5.000,00
08.001.08.244.0013.2.127.
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
750 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
120.000,00
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver
767 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
763 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
771 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade
784 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
779 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
788 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
08.001.08.244.0015.2.140.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
797 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
Total Suplementação:
320.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
000
117.546,45
1.7.1.1.51.31.00.000
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
000
202.453,55
Total:
320.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal