Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
DECRETO N.º 023/2023 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 023/2023 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3
Decreto n.º 023/2023
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municpal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária n º 3.834/2022 de 20/12/2022.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Muncípio, no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
06.007.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal do Trabalho
06.007.11.334.0006.2.094
Fundo Municipal do Trabalho
869-3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
Fonte 000
R$ 3.100,00
06.009.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari
06.009.18.542.0006.2.206
Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN
587-3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000
R$ 20.000,00
588-3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
Fonte 000
R$ 5.100,00
08.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.00.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.128
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver
869-3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica
Fonte 000
R$ 6.000,00
Total
R$ 34.200,00
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo 1º deste Decreto, servira como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64: