Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2024
LEI Nº 4.140/2024 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2023, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA CRIANÇA ADOLESCENTE - FMDCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.140/2024 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2023, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA CRIANÇA ADOLESCENTE - FMDCA
LEI Nº. 4.140/2024
Súmula: Autoriza a transferência voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2023, ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes no Município estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2023, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor de R$58.018,95 (cinquenta e oito mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos); ao Centro de Atendimento á Criança Adolescente e Família – CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar Faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação VIII”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (12/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal