Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2020
ESOLUÇÃO Nº 01 /2020 SÚMULA: APROVAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHOS APRESENTADOS PELOS ESPAÇO CULTURAIS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 104/2020, PARA REPASSE DE SUBSÍDIO POR MEIO DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020
GABINETE DO PREFEITO
ESOLUÇÃO Nº 01 /2020 SÚMULA: APROVAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHOS APRESENTADOS PELOS ESPAÇO CULTURAIS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 104/2020, PARA REPASSE DE SUBSÍDIO POR MEIO DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC Nº 14.017/2020
RESOLUÇÃO Nº 01 /2020
Súmula: Aprovação dos Planos de Trabalhos apresentados pelos Espaço Culturais referente ao Edital de Chamamento Público 104/2020, para repasse de subsídio por meio da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mandaguari – CMPC, considerando a lei federal Aldir Blanc nº 14.017/2020 que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e o decreto nº 10.464/2020 que a regulamenta ;
Considerando o decreto municipal nº 371/2020 que dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo em atendimento à Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Mandaguari;
Considerando o Edital nº104/2020 que autoriza a abertura de Chamamento Público para concessão de subsídio para Espaços Culturais ou artísticos previsto na Lei nº 14.017/2020 e celebração de fomento;
Considerando a lei municipal nº 3494/2020 que autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes da Lei Federal , nº 14.017/2020 ao Fundo Municipal da Cultura voltadas ao repasse financeiro para a manutenção de espaços culturais e artísticos;
Considerando a deliberação da plenária realizada do dia xx de novembro de 2020.
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar os planos de trabalhos apresentados com base no Edital de chamamento Público nº 104/2020, que tem como objetivo selecionar espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, sediados no município de Mandaguari-PR, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Artigo 2º - O valor em parcela única será custeado com recurso proveniente da Lei Aldir Blanc, nº 14.017/2020, ao Fundo de Cultura. Segue descrição abaixo:
§ 1º Para as entidades privadas com fins lucrativos que tiveram suas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social, devido a pandemia do Coronavírus.
I – Transferência no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Pro Saúde Academia Eireli, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;
II - Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a JM Personal Studio,para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;
III Transferência no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Arsis Escola de Música, para manutenção do espaço cultural, visando a continuidade das atividades artísticas;