Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020 SÚMULA:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019,
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020 SÚMULA:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019,
LEI COMPLEMENTAR N. 3.409/2020
Súmula:Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito do Município de Mandaguari, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º.O artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Fica concedida gratificação por exercício de encargo especial, devido ao exercício a atribuição especiais que não apontadas em seu cargo, como forma de retribuição, a cujo desempenho não se justifique a criação de cargo especialmente para o exercício de: Controle de Pessoal, Tesouraria, Comissão de Compras, Comissão de Licitação e Ouvidoria. ”
Art. 2º. Fica alterado o anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, que passa a ter a redação contida no III desta Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE VALORES PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL;
FUNÇÃO GRATIFICADA
Coordenador de Controle Interno
100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Procurador Jurídico
50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Advogado.
GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Demais membros da comissão de licitação
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Presidente da Comissão de Compras e Serviços
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Comissão de Compras
20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Controle de Pessoal
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Tesouraria
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo
Ouvidoria
30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial do Cargo efetivo de Analista Administrativo