Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4469/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 713/2002, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4469/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 713/2002, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Lei Ordinária Nº 4469/2026
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 713/2002, de 7 de fevereiro de 2002, que cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 713/2002, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento Econômico será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;
c) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
II – Representantes da Sociedade Civil
a) 01 (um) representante do Sistema S;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
c) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari;
d) 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal de Mandaguari;
e) 02 (dois) representantes de cooperativa instalada no município.
§ 1º Cada órgão ou entidade indicará um representante titular e um suplente.
§ 2º Os membros do Conselho serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado”. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (22/04/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal