Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.652/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.652/2021 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.652/2021
Súmula : Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 19.320,43(Dezenove Mil, e Trezentos e Vinte Reais, e Quarenta e Três Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0013- Proteção Social Básica
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 2123– Programa Primeira Infância no Suas – Criança Feliz
A
2021
População
Em Geral
Pessoas
450
R$ 19.320,43
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 19.320,43
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.123
Programa Primeira Infância no Suas – Criança Feliz
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
894
R$ 19.320,43
Total
R$ 19.320,43
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 19.320,43 (Dezenove Mil, Trezentos e Vinte Reais, e Quarenta e Três Centavos).
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR R$
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.123
Programa Primeira Infância no Suas – Criança Feliz
920-3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
894
R$ 19.320,43
Total
R$ 19.320,43
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal