Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2024
LEI Nº 4.092/2024 - RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.092/2024 - RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR)
LEI Nº. 4.092/2024
Súmula: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, no Municipio de Mandaguari, Estado do Paraná, as redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o Município se submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e de todas as demais deliberações aprovadas pela Assembléia Geral ou pelos órgãos do consórcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2ºO Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3ºFica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da cooperação federativa, tais como previstos no contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social do consórcio.
Art. 4ºFica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal