Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
LEI Nº 4387/2025 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4387/2025 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei Ordinária Nº 4387/2025
Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº. 2.493, de 19 de maio de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei nº. 2.493 de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação-PME até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº. 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2025, garantindo a continuidade da vigência do atual Plano Municipal de Educação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal