Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2022
LEI Nº 3.707/2022 - CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.707/2022 - CELEBRAÇÃO DE 03 (TRÊS) TERMOS DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
LEI Nº. 3.707/2022
Súmula: Autoriza a celebração de 03 (três) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS repassados fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania, com as organizações da sociedade civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2022, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 03 (três) termos de colaboração com as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, visando à transferência voluntária de recursos financeiros que é repassado para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de forma continuada, na modalidade fundo a fundo, pelo Ministério da Cidadania ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Mandaguari, no valor de R$ 29.257,63 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos;
II - Tomador – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF de Mandaguari, no valor de R$ 25.715,46 (vinte e cinco mil, setecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos);
III – Tomador – Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari, no valor de R$ 7.508,93 (sete mil, quinhentos e oito reais e noventa e três centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (17.05.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal