Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2025
LEI Nº 4238/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS PARA MENORES DE IDADE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4238/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS PARA MENORES DE IDADE
Lei Ordinária Nº 4238/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da realização de shows e eventos públicos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas para menores de idade.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º A Prefeitura de Mandaguari fica impedida de contratar, apoiar ou divulgar shows e eventos que promovam apologia ao crime e ao uso de drogas.
Art. 2º Nos casos de contratação de shows e outros eventos de natureza pública pela Prefeitura Municipal, o artista/contratado deverá assinar um compromisso de não promover conteúdos inadequados durante suas apresentações, ou seja, apologia ao crime, ou ao uso de drogas.
Art. 3º O descumprimento da norma resultará na rescisão imediata do contrato e na aplicação de uma multa correspondente a 100% do valor acordado.
Art. 4º A população poderá denunciar possíveis infrações à Ouvidoria do Município ou outro órgão responsável, permitindo que a Prefeitura tome as devidas providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (01/04/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal