Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2022
LEI Nº 3.726/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.726/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.726/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.743.092,41 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.122.0003.2.027.
Manutenção da secretária de educação
930 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
931 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
932 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
04.001.12.306.0003.2.028.
Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola
934 - 3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
12.337,22
04.001.12.306.0003.2.029.
Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE
935 - 3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.171,03
04.001.12.306.0003.2.030.
Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche
936 - 3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
24.641,82
04.001.12.306.0003.2.031.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA
937 - 3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.557,11
04.001.12.306.0003.2.032.
Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental
938 - 3.3.90.32.00.00
141
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
27.239,59
04.001.12.361.0003.1.035.
Aquisição de Equipamentos/Veículos - Ensino Fundamental- PAR
933 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
83.777,73
04.001.12.361.0003.1.036.
Construção, Ampliação ou Reforma de Quadra Escolar - Ensino Fundamental
939 - 4.4.90.51.00.00
107
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.357.168,79
04.001.12.361.0003.2.038.
Manter o Ensino Fundamental
940 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
18.438,28
941 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
20.033,87
942 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
943 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
66.222,00
944 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
155.000,00
945 - 4.4.90.52.00.00
501
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.118,41
946 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
04.001.12.361.0003.2.042.
Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental
957 - 3.3.90.30.00.00
116
MATERIAL DE CONSUMO
678,41
04.001.12.361.0003.2.043.
Manter o Transporte Escolar PETE Estadual
958 - 3.3.90.30.00.00
133
MATERIAL DE CONSUMO
1.005,35
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
947 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.246,64
948 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.571,76
949 - 3.3.90.30.00.00
104
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
950 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
160.000,00
04.001.12.365.0003.2.049.
Manutenção da Educação Infantil - Creche
952 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
93.000,00
04.001.12.365.0003.2.050.
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
953 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
247.357,14
954 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
53.527,26
956 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.000,00
955 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
130.000,00
Total Suplementação:
2.743.092,41
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.743.092,41 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1027
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
103
508.141,08
1029
Demais impostos vinculados à educação básica
104
808.033,60
1035
Salário Educação - Exercícios Anteriores
107
1.357.168,79
3501
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO
501
1.118,41
33116
PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR
116
678,41
33133
BB PMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1
133
1.005,35
33141
MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE 33141-EXERC. ANTE
141
66.946,77
Total:
2.743.092,41
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (10.06.2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal