Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4520/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, IVONÉIA DE ANDRADE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4520/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, IVONÉIA DE ANDRADE
Lei Ordinária Nº 4520/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.425.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0017.2.114
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE SAÚDE
628 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
28.952,00
07.001.10.243.0020.6.127
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E CUIDADO EM SAÚDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
642 - 3.3.90.32.00.00
12494
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
100.000,00
07.001.10.301.0020.1.137
RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
655 - 4.4.90.52.00.00
1518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
07.001.10.301.0020.2.126
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
662 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO