Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4545/2026 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DE RECURSOS LIVRES, EXERCÍCIO 2026, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4545/2026 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO ADITIVO VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DE RECURSOS LIVRES, EXERCÍCIO 2026, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
Lei Ordinária Nº 4545/2026
Ementa: Autoriza a formalização de 01 (um) termo aditivo visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2026, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, objetivando repasse financeiro de recursos livres, exercício 2026 com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal de Assistência Social do Município, visando à prestação de serviços assistenciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, no termo dos Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família- CECAF visando o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional, a fim de executar a proteção integral às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco social, abandono e que tiveram seus direitos violados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (19/08/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal