Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4568/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4568/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4568/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026(Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 173.833,63 (cento e setenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
Secretaria Municipal De Assistencia Social
08.001
Fundo Municipal De Assistência Social
08.001.08.241.0024.2.232
Incentivo Para Ação Em Prol Da População Idosa – Cedipi/Pr
1051 - 3.3.90.30.00.00
1255
Material De Consumo
2.649,65
08.001.08.241.0024.2.234
Incentivo Viaja Mais 60 – Fase Ii - Cedipi/Pr
1053 - 3.3.90.39.00.00
1275
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
428,29
08.001.08.243.0024.5.272
Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–Aquisição De Veículo -Cedca/Pr
1137 - 4.4.90.52.00.00
1282
Equipamentos E Material Permanente
26.413,51
08.001.08.244.0025.1.224
Incentivo De Qualificação De Estrutura Para O Creas-Ceas/Pr
1039 - 4.4.90.52.00.00
1277
Equipamentos E Material Permanente
2.024,34
08.002
Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
08.002.08.243.0025.5.271
Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E Psc – Aquisição De Veículo -Cedca/Pr
1136 - 4.4.90.52.00.00
1271
Equipamentos E Material Permanente