Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020
LEI Nº3.401/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.401/2020
Lei nº 3.401/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$616.663,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.1.057.Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
810 -4.4.90.51.00.00
1015
OBRAS E INSTALAÇÕES
616.663,44
Total Suplementação:
616.663,44
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$616.663,44 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
331015 Cessão Onerosa- Pré -Sal - Lei nº13885/2019
1015
616.663,44
Total:
616.663,44
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Mandaguari, em 20 março, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito