Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2020
LEI Nº 3.427 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256-2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.427 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.256-2019
LEI Nº 3.427/2020
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 3.256/2019 de 22 de maio de 2019, que passa a ter a redação contida no anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte. (21.05.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
PRÉ-REQUISITOS DO CARGO, CARGA HORÁRIA, REFERENCIA DE CLASSE NA TABELA DE NÍVEL I, VAGAS E CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGOS
PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
TABELA ANTERIOR
TABELA
CLASSE
EXTINÇÃO
ADVOGADO
Curso de nível superior em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
01
20h
GOP
GES
Classe I
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AGENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio Completo
01
40h
GOA B
GMC
Classe I
---
AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS
Ensino Médio Completo
01
40h
GOA C
GMC
Classe I
Cargo em extinção
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Ensino Médio Completo
02
40h
GOSG A
GMC
Classe II
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JORNALISTA
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, com Registro profissional no Ministério do Trabalho.
01
30h
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GES
Classe I
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CONTADOR
Curso de nível superior em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
01
40h
GOP
GES
Classe I
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ANALISTAADMINISTRATIVO
Curso Superior em Administração, Contabilidade, Economia, Gestão Pública ou Direito.
02
40h
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GES
Classe II
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TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Curso de nível Técnico em Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
01
20h
GOSP B
GTC
Classe I
Cargo em extinção