Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2022
LEI Nº 3.742/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.742/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 3.742/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3679/2022) inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Inclusão
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.011 Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024. Encargos Gerais do Município
1307 - 4.4.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
40.000,00
Total Suplementação:
40.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.007 Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020. Manutenção das atividades do departamento de licitações
170 - 3.3.90.35.00.00
000
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
35.000,00
171 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
5.000,00
Total Redução:
40.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (19/07/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal