Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 4426/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4426/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Lei Ordinária Nº 4426/2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental de Mandaguari (PMEA), em consonância com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental (PEEA) e da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Mandaguari (PMMA), articulada com os Sistemas de Meio Ambiente e de Educação em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) compreende todos os programas, projetos e ações de educação ambiental implementados pelos órgãos e entidades municipais, organizações não-governamentais, empresas e sociedade, conforme os ditames desta Lei e pelos fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA).
Art. 3º Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental como os processos contínuos, transversais e permanentes de aprendizagem, por meio dos quais o indivíduo e a coletividade, de forma participativa, constroem e compartilham saberes, experiências, conhecimentos, atitudes, competências e valores sociais, visando a preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 4º A Educação Ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação no Município, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 5º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o compromisso de desenvolver a sustentabilidade, o respeito e a valorização da vida em todas as suas formas de manifestação, na presente e nas futuras gerações.
TITULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º Os princípios básicos da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) são:
I – o enfoque humanístico, sistêmico, democrático, solidário, participativo e inovador;
II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade, considerando a interdependência entre os meios natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o respeito e a valorização da pluralidade de idéias e concepções pedagógicas, da diversidade cultural, do conhecimento e práticas tradicionais na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho, a cultura, a cidadania, as práticas socioambientais e a qualidade de vida;
V - o desenvolvimento da autonomia como fruto do ato educativo;
VI - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais;
VII - a permanente avaliação do processo educativo;
VIII - o comprometimento com o desenvolvimento do processo educativo;
IX - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
X - a promoção da equidade social, cultural, ambiental e econômica;
XII - a promoção do exercício constante do diálogo, da alteridade, da participação, da solidariedade, da corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XIII - o estímulo ao debate e à reflexão acerca dos sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis;
XIV - a coerência entre discurso e prática no cotidiano para a construção de uma sociedade justa e igualitária;
XV - o exercício da democracia, da cidadania, da mobilização, da emancipação dos povos e da solidariedade visando o futuro de todos os seres viventes; e
XVI - o estímulo ao debate sobre proteção da fauna e da flora e a vedação, na forma da lei, de práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animas à crueldade.
Art. 7º Os objetivos fundamentais da Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) são:
I - buscar a construção de uma sociedade sustentável, responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, e socialmente justa;
II – desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente, em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, geográficos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos, éticos e de saúde ambiental;
III - incentivar e desenvolver a educação ambiental de maneira integrada, interdisciplinar e transversal no currículo escolar, bem como integrá-la como prática e princípio educativo contínuo e permanente, prioritariamente, na rede municipal de ensino;
IV - estimular, disseminar e democratizar de maneira ativa e permanente informações e práticas educativas socioambientais em uma perspectiva inovadora e transformadora;
V - mobilizar indivíduos e a coletividade na discussão das questões socioambientais, fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência ética;
VI - estimular a atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, identificação, minimização e solução de problemas socioambientais;
VII - promover programas visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente e os processos de trabalho, bem como sobre as atividades exercidas e seus respectivos impactos no meio ambiente;
VIII - formar grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
IX - estimular a integração entre ciência, tecnologia e saberes tradicionais e inovadores com vistas à adoção de práticas sustentáveis;
X - promover a integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo setor público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;
XI - incorporar o conceito de sustentabilidade no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
XII - fomentar ações de educação ambiental incorporadas aos programas de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XIII - fomentar o diálogo para a construção da cooperação e da ação solidária; e
XIV – motivar a coletividade a exercer o controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas ambientais.
TITULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 8º Entende-se por Educação Ambiental no Ensino Formal as ações e estratégias desenvolvidas de forma presencial ou à distância no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, englobando os seguintes níveis e modalidades:
I - Educação Básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental; e
c) ensino médio.
II - Educação Superior; e
III - demais modalidades de ensino.
Art. 9º A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, interdisciplinar, transversal, contínua e permanente nos níveis da Educação Básica e modalidades de ensino formal.
Parágrafo único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo escolar, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular, conforme está contemplada nas diretrizes curriculares nacionais para a Educação Ambiental.
Art. 10. A Educação Ambiental deve contribuir para a criação de novas escolas sustentáveis, bem como para o ajuste das escolas existentes à sustentabilidade, na gestão, no currículo e nas instalações físicas e estruturais.
Art. 11. SUPRIMIDO.
Art. 12. Os pressupostos da Educação Ambiental devem constar no projeto político-pedagógico das instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 13. Os professores em atividade devem receber formação continuada, com o propósito de atender, de forma pertinente, ao cumprimento dos princípios e objetivos das políticas nacional, estadual e municipal de Educação Ambiental.
Seção II
Educação Ambiental Não-Formal
Art. 14. Entende-se por Educação Ambiental Não-Formal os processos contínuos e permanentes desenvolvidos fora do sistema formal de ensino, com ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, à formação, à mobilização, à participação e à construção de valores e atitudes da coletividade sobre a temática socioambiental, visando a melhoria da qualidade da vida.
Art. 15. O Poder Público Municipal deve promover, fortalecer e incentivar:
I - a produção participativa e descentralizada de informações, o acesso democrático e a difusão nos meios de comunicação de massa em programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e às tecnologias sustentáveis;
II – o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de Educação Ambiental;
III – ações por meios de comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV – a participação da sociedade, das instituições de ensino e de pesquisa, das organizações não-governamentais e de demais instituições, na formulação e execução de programas, projetos e ações sustentáveis, vinculadas à Educação Ambiental Não-Formal;
V – o apoio e cooperação técnica entre os órgãos públicos e as empresas privadas, as organizações não- governamentais, os coletivos, os educadores ambientais não institucionalizados e as redes de Educação Ambiental, para o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental;
VI - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento da gestão ambiental das bacias hidrográficas;
VII – a vinculação da Educação Ambiental às atividades turísticas, de forma responsável e comprometida com a dimensão socioambiental;
VIII – os núcleos de estudos socioambientais nas instituições públicas e privadas, tendo em vista o desenvolvimento de pesquisa, difusão do conhecimento e extensão;
IX – o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando o multiculturalismo, os saberes e as especificidades de gêneros, etnias, comunidades indígenas e demais comunidades tradicionais;
X - a inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - a prática da Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada às demais políticas públicas existentes e a serem implementadas;
XII - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural pública e privada;
XIII – a formação contínua em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos e demais espaços de participação pública;
XIV - a capacitação e formação dos gestores sobre as políticas públicas de meio ambiente, com o objetivo de fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
XV - a participação de instituições públicas e privadas no desenvolvimento de programas ou projetos de Educação Ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais; e
XVI - o trabalho de sensibilização, informação, mobilização e participação junto às populações diversas e tradicionais ligadas às Unidades de Conservação, bem como o fortalecimento da Educação Ambiental nas Unidades de Conservação mantidas pelo Poder Público Municipal.
TITULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16. Fica instituído o Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) como parte do processo educativo e da gestão ambiental ampla no Município de Mandaguari, ressaltando que todos têm direitos e deveres em relação à Educação Ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do Poder Público, por meio das Secretarias Municipaismencionadas no art. 18 desta Lei, com a colaboração das instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada.
Art. 17. Cabe ao SISMEA integrar, sistematizar e difundir informações e experiências, programas, projetos e ações, bem como realizar diagnósticos, estabelecer indicadores e avaliar a Política Municipal de Educação Ambiental de Mandaguari (PMEA).
Art. 18. Integram o SISMEA:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT), na qualidade de Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, com a função de:
a) coordenar, de forma participativa, a construção do Programa Municipal de Educação Ambiental;
b) definir diretrizes dos programas, projetos e ações, no âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, supervisionar e monitorar a sua implantação;
c) participar na negociação de financiamentos a serem empregados em programas, projetos e ações na área de Educação Ambiental, de acordo com o Programa Municipal de Educação Ambiental.
d) acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental; e
e) articular junto ao governo federal, estadual e municipal, na implementação e monitoramento das políticas, programas, projetos e ações, contribuindo para o fortalecimento do SISMEA.
II – Secretaria Municipal de Educação (SME);
III – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA); e
IV – Conselho Municipal de Educação (CME).
TITULO V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 19. O Programa Municipal de Educação Ambiental é o instrumento da PMEA voltado:
I – à formação de pessoas e profissionais de todos os segmentos da sociedade, desenvolvendo projetos socioambientais;
II – ao fomento e ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, métodos e técnicas;
III – à produção e divulgação de material educativo;
IV – ao acompanhamento e à avaliação, com a construção participativa de indicadores;
V – aos projetos de Educação Ambiental em todo o Município de Mandaguari;
VI – ao estímulo à formação em Educação Ambiental;
VII – à garantia do acesso democrático à produção e à difusão de informação, por meio de projetos de extensão e de comunicação ambiental voltados para a sustentabilidade;
VIII – à promoção da sinergia entre forças instituídas e instituintes de Educação Ambiental em todo o Município de Mandaguari;
IX – ao incentivo da Educação Ambiental nas Unidades de Conservação e demais áreas protegidas; e
X – à introdução da Educação Ambiental na gestão participativa da comunidade.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As secretarias municipais integrantes do SISMEA deverão, e os demais órgãos do Município de Mandaguari poderão, consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental, respeitados os princípios e objetivos das políticas nacional, estadual e municipal de Educação Ambiental.
Parágrafo único. Deverão ser destinados a ações e estratégias em educação ambiental, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), por meio de projetos e editais de Educação Ambiental previamente aprovados pelo COMDEMA.
Art. 21. Considerando o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 3.700/2022 (Política Municipal do Meio Ambiente - PMMA), e quando pertinente à temática abordada no programa, no projeto e/ou em ação de Educação Ambiental, deverá ser considerado o disposto em relação à Semana Municipal do Meio Ambiente e ao Dia da Árvore.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/12/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Emenda Supressiva aprovada em 09/12/2025.