Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 4223/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.942/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4223/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.942/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar Nº 4223/2025
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.942/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 10 da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.
§ 1º. Para os cargos correspondentes de Procurador Jurídico Geral, Assessor Especial de Assuntos Jurídicos, Assessor Jurídico e Assessor Técnico-Jurídico exige-se inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e jornada de 40 horas semanais”. (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do §4º do art. 11 da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
§ 4º Para o cargo de Diretor da Assistência Jurídica exige-se a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB do Estado do Paraná ou com inscrição complementar e jornada de 40 horas semanais”. (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
Secretários Municipais
CS
Procurador Jurídico
CS
Assessor Executivo
CC - 2
Assessor Especial
CC - 3
Assessor Especial de Assuntos Jurídicos
CC - 3
Controladoria Interna
CC - 3
Ouvidor
CC - 3
Diretores de Departamento
CC - 4
Assessor Jurídico
CC - 4
Assessor Técnico-Jurídico
CC - 4
Gerência
CC - 5
Coordenador de Assunto Especial
CC - 6
Coordenador Geral
CC - 6
Coordenador de Divisão
CC - 7
Assessor de Gabinete
CC - 7
Coordenador de Seção
CC - 8
Coordenador de Serviço
CC - 9
Assessoria de Divisão
CC - 10
Assessoria Operacional
CC - 11
Art. 4º Fica alterada a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
SECRETARIA DE GOVERNO
........................
...
....
PROCURADORIA JURÍDICA
Procurador Jurídico Geral
1
CS
Assessor Especial de Assuntos Jurídicos
1
CC-3
Assessor Jurídico
1
CC-4
Assessor Técnico-Jurídico
2
CC-4
Coordenador de Divisão Técnica Administrativa
1
CC-7
Coordenador Geral de Serviços Administrativos
1
CC-6
ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL
Diretor da Assistência Jurídica Municipal
1
CC-4
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Diretor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
1
CC-4
Coordenador Geral de Apoio Jurídico do PROCON
1
CC-6
Coordenador Operacional de Orientação e Controle de Processo
1
CC-9
Art. 5º Fica alterada a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 2.942/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
ASSISTENTE JURÍDICO MUNICIPAL - CC4 - EXTINTO
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO - CC4
Requisitos: Ensino Superior em Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Paraná (OAB/PR) ou com inscrição suplementar no Estado do Paraná.
Assessorar a Procuradoria Jurídica como um todo, em especial aos advogados públicos no que tange aos processos judiciais e/ou administrativos que envolvam o Município de Mandaguari identificando questões legais relevantes, prazos e documentação necessária para assegurar a adequada tramitação, e quando necessário elaborar petições e realizar protocolos juntos aos sistemas judiciais
Assessorar nas sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Produzir pareceres jurídicos sobre questões legais específicas, fornecendo interpretações e recomendações baseadas em legislação e jurisprudência vigente.
Assessorar, examinar e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelos órgãos administrativos e secretarias municipais, inclusive nos que envolvam questões relacionadas a servidores públicos e questões tributárias;
Assessorar quanto aos procedimentos licitatórios, elaborar modelos de contratos administrativos e afins;
Assessorar na redação de minutas de anteprojetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos quando solicitados pela Procurador Jurídico Geral;
Assessorar na elaboração de resposta à processos administrativos que tramitam no âmbito do Ministério Público, bem como realizar a gerência dos mesmos;
Realizar pesquisas sobre normas, doutrinas e jurisprudências aplicáveis a determinados casos, a fim de embasar decisões e ações a serem tomadas;
Auxiliar na elaboração de documentos jurídicos, como contratos, petições, notificações e relatórios, garantindo a precisão técnica e a conformidade legal;
Atender solicitações e demandas da alta gestão e de outros setores da instituição, oferecendo soluções jurídicas adequadas e contribuindo para a autonomia da administração;
Participar de reuniões com a equipe jurídica e outros setores, contribuindo com informações técnicas e elaborando estratégias de atuação;
Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação e jurisprudência, e sugerir a adequação de normas internas conforme necessário;
Desempenhar outras atividades correlatas”. (NR)
Art. 6º Fica extinto o cargo de Assistente Jurídico Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (20/05/2025).
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ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal