Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 4384/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4384/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4384/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 273.191,14 (duzentos e setenta e três mil e cento e noventa e um reais e quatorze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
297 - 3.3.90.32.00.00
104
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
273.191,14
Total Suplementação:
273.191,14
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso anulação de dotações, no valor de R$ 273.191,14 (duzentos e setenta e três mil e cento e noventa e um reais e quatorze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64..
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.2.027
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
283 - 4.4.90.52.00.00
104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.108,40
04.001.12.365.0003.2.047
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA
347 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
96.842,98
04.001.12.365.0003.2.049
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
361 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
138.216,34
04.001.12.365.0003.2.050
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
376 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
31.023,42
Total Redução:
273.191,14
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal