Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI 3278 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3278 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.278/2019
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
07-Secretaria Municipal de Saúde
- Programa: 10.303.0011– Média Complexidade
- Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR (R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
- 1196 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
P
2019
Pessoas Atendidas
Unidade
1
R$ 190.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019 ........R$ 190.000,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.303.0011.1196
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e material Permanente
518
R$ 190.000,0
TOTAL
R$ 190.000,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
2.4.1.8.04.2.1.00.00.00.00.00.
518
R$ 190.000,00
Total ...............
R$ 190.000,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 19 de Julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal