Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.198/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.198/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Lei Ordinária Nº 4198/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 251.466.212,61(duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, e duzentos e doze reais, e sessenta e um centavos) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 214.585.603,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$32.158.255,00
Contribuições
R$ 4.467.600,00
Receita Patrimonial
R$ 3.619.635,00
Receita de Serviços
R$ 623.000,00
Transferências Correntes
R$ 172.215.353,15
Outras Receitas Correntes
R$ 1.501.760,00
(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA
(R$23.247.356,30)
Restituições
(R$515,00)
Descontos Concedidos
(R$673.519,15)
Outras Deduções
(R$126.324,45)
Formação Recursos do Fundeb
(R$22.446.997,70)
RECEITAS DE CAPITAL
57.045.474,72
Operações de Crédito
R$12.069.884,46
Alienações de Bens
R$30.000,00
Transferências de Capital
R$44.940.590,26
Outras Receitas de Capital
R$5.000,00
TOTAL
R$248.383.721,57
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
2.662.910,20
Receita Patrimonial
R$ 24.792,75
Receita de Serviços
R$ 2.469.046,13
Outras Receitas Correntes
R$ 169.071,32
Receita Intra -Orçamentárias
R$ 419.580,84
TOTAL
R$ 3.082.491,04
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 251.466.212,61
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER LEGISLATIVO:
R$ 5.190.990,00
Câmara Municipal
R$ 5.190.990,00
PODER EXECUTIVO
R$ 242.475.222,61
Secretaria Municipal de Governo
R$ 5.075.825,60
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
R$16.800.106,75
Secretaria Municipal de Educação
R$ 77.031.802,00
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
R$49.503.856,47
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
R$ 6.568.081,51
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 66.537.609,89
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 9.264.739,19
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 6.304.510,75
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 4.727.190,45
Reserva de Contingência
R$ 661.500,00
TOTAL
R$ 247.666.212,61
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
DESPESAS
R$ 3.800.000,00
FAFIMAN
R$3.773.136,70
Reserva Orçamentária
R$ 26.863,30
TOTAL
R$ 3.800.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 251.466.212,61
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 4.109/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2025, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 6º A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 4.109/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Art. 8º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 4.109/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 25 da Lei 4.109/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Transpor, Remanejar, e transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VI- Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;
VII- Abrir crédito adicional por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto até o limite de 30% do total do excesso ou tendência a ser apurado para o exercício.
VIII- Abrir crédito adicional por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto até o limite de 30% do total do superávit a ser apurado para o exercício.
Art. 9º Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe o Artigo 31 da Lei 4.109/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I. Ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR.
III. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, e correspondentes a encargos com ressarcimentos de convênios, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 661.500,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2025, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, § 2º, da Lei nº 4.109/2024 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 11. A FAFIMAN poderá utilizar o valor de R$ R$ 26.863,30 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2025, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, § 2º, da Lei nº 4.109/2024– Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 12. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de decreto do Poder Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 13. Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.
Art. 14. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, poderá repassar, na forma de interferência financeira/Transferência Financeira, em caso de extrema necessidade e finalidade específica à Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN, para aportes financeiros, a fim de suprir deficiências de caixa, conforme Portaria STN 339 de 2001.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, utilizando como recursos os constantes do Art. 43, §1°, e Incisos I, II e III da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 17. Ficam readequadas as Despesa e os Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo do Plano Plurianual 2022-2025, e as Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro de 2025, constantes da Lei nº. 4.109/2024, de 11.07.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que passam a vigorar conforme o teor do anexo a esta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (23/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal