Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.019/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.019/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
nº 4.019/202LEI Nº 4.019/2023
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 193.434.257,31 e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 180.469.681,56
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 29.740.100,00
Contribuições
R$ 3.656.000,00
Receita Patrimonial
R$ 5.019.410,00
Receita de Serviços
R$ 21.500,00
Transferências Correntes
R$ 140.628.931,56
Outras Receitas Correntes
R$ 1.403.740,00
(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA
(19.506.492,25)
Restituições
(1.170,00)
Descontos Concedidos
(578.419,25)
Outras Deduções
(135.568,00)
Formação Recursos do Fundeb
(18.791.335,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 27.944.754,24
Operações de Crédito
R$ 23.990.480,69
Alienações de Bens
R$ 40.000,00
Transferências de Capital
R$ 3.909.273,55
Outras Receitas de Capital
R$ 5.000,00
TOTAL
R$188.907.943,55
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 4.138.526,50
Receita Patrimonial
R$ 10.800,00
Receita de Serviços
R$3.179.976,55
Outras Receitas Correntes
R$947.749,95
Receita Intra -Orçamentárias
R$ 387.787,26
TOTAL
R$ 4.526.313,76
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 193.434.257,31
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER LEGISLATIVO:
R$ 4.700.000,00
Câmara Municipal
R$ 4.700.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 184.207.943,55
Secretaria Municipal de Governo
R$ 4.654.182,80
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
R$17.888.222,31
Secretaria Municipal de Educação
R$ 52.911.509,92
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
R$18.022.733,75
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
R$ 6.524.934,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 67.974.536,54
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 7.105.377,12
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 5.161.721,61
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 3.334.725,50
Reserva de Contingência
R$ 630.000,00
TOTAL
R$ 188.907.943,55
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
DESPESAS
R$ 4.526.313,76
FAFIMAN
R$4.493.855,62
Reserva Orçamentária
R$ 32.458,14
TOTAL
R$ 4.526.313,76
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 193.434.257,31
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 3.946/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2024, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 6º A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 3.946/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Art. 8º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 3.946/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 25 da Lei 3.946/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Transpor, Remanejar, e transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR;
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;
Abrir crédito adicional por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto até o limite de 30% do total do excesso ou tendência a ser apurado para o exercício.
Abrir crédito adicional por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto até o limite de 30% do total do superávit a ser apurado para o exercício.
Art. 9º Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe o Artigo 31 da Lei 3.946/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos, referente à Lei Orçamentária de 2024, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR .
O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, e correspondentes a encargos com ressarcimentos de convênios, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2024, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, § 2º, da Lei nº 3.946/2023 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 11. A FAFIMAN poderá utilizar o valor de R$ 32.458,14 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2024, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, § 2º, da Lei nº 3.946/2023– Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 12. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de decreto do Poder Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 13. Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.
Art. 14. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 15. Ficam readequadas as Despesa e os Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo do Plano Plurianual 2022-2025, e as Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro de 2024, constantes da Lei nº. 3.946/2023, de 18.07.2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que passam a vigorar conforme o teor do anexo a esta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (15/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal