Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE MÉDICO AUDITOR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 611/2001 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 3.204/2018
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE MÉDICO AUDITOR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 611/2001 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 3.204/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.227/2019
SÚMULA: Regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Médico Auditor prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de encargos especiais de Médico Auditor em atendimento à administração, ao interesse público municipal e em atendimento ao disposto na Lei Complementar Municipa lnº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018 sancionoi a seguinte:
LEI
Art. 1º A gratificação por encargos especiais de Médico Auditor será concedida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de médico inscrito no CRM, que seja designado para exercício de atribuição específica de auditoria.
Art. 2º A atribuição específica e adicional entendida como encargo especial de Médico Auditor configurar-se-á pela realização cumulativa de:
Promover a participação dos componentes da equipe na elaboração dos trabalhos, propiciando maior compreensão dos objetivos, alcance, enfoque, procedimentos e técnicas a serem aplicadas;
Instruir e dirigir, adequadamente, a equipe quanto à execução dos trabalhos e cumprimento dos programas de auditoria;
Definir a intensidade da supervisão de acordo com o conhecimento e capacidade profissional dos membros da equipe, grau de dificuldade previsíveis dos trabalhos, alcance de prováveis improbidades ou irregularidades a detectar no órgão da entidade auditada, sem, contudo cercear a liberdade e a flexibilidade necessária;
Acessar in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição.
Dever de apoiar-se em evidências que permitam demonstrar a realidade e a veracidade dos fatos, de documentos ou das situações examinadas, permitindo a emissão de opiniões com bases consistentes e objetivas.
Obrigação de quando existir indícios de ilícito ético, no que se refere á prestação de serviço ao paciente o médico auditor ao verificar alguma irregularidade deverá solicitar os esclarecimentos necessários para fundamentar as suas recomendações.
Verificar irregularidades, sendo seu dever recomendar medidas corretivas em seu relatório, sendo proibido autorizar, vetar e modificar os procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos solicitados, exceto em ocasiões de indiscutível conveniência para o paciente.