Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2023
LEI Nº 3.936/2023 - INSTITUI O PROGRAMA "BORBOLETA AZUL", QUE PREVÊ POLÍTICAS DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS MUNICIPAIS, ALÉM DE ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.936/2023 - INSTITUI O PROGRAMA "BORBOLETA AZUL", QUE PREVÊ POLÍTICAS DE INCLUSÃO NOS PROGRAMAS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS MUNICIPAIS, ALÉM DE ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
LEI N.º 3.936/2023
Súmula: Institui o Programa "Borboleta Azul", que prevê políticas de inclusão nos programas esportivos e paradesportivos municipais, além de atividades de psicomotricidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta lei tem por objetivo promover a inclusão, nos programas esportivos e paradesportivos municipais, além de atividades de psicomotricidade, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, visando garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício do direito ao esporte e lazer, contribuindo para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional dessas pessoas, para a promoção da sua autonomia e independência.
Art. 2º As instalações esportivas e paradesportivas, devem ser adaptada, garantindo a necessária segurança, a fim de proporcionar a acessibilidade e utilização de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo o Poder Executivo, realizar as adequações que se fizerem necessárias, nos termos deste artigo.
Parágrafo único. As adaptações mencionadas no caput, deverão ser realizadas considerando a viabilidade técnica pertinente a cada modalidade esportiva que será contemplada com o Programa instituído nesta Lei, além da estrutura disponível do equipamento esportivo e paradesportivo, a disponibilidade orçamentária, a segurança dos usuários e o público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ser abordado.
Art. 3º Deverão ser desenvolvidos programas de formação para treinadores, facilitadores e profissionais de educação física a serviço do Poder Executivo Municipal sobre como adaptar atividades esportivas e paradesportivas, além do desenvolvimento de atividades psicomotoras em programas de atendimento e tratamento de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º O Poder Executivo poderá incentivar a criação de bolsas de ensino e esporte, para atletas e paratletas autistas, a fim de promover a inclusão e o desenvolvimento de talentos no esporte e paradesporto.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá a criação de campanhas de conscientização sobre a importância da psicomotricidade no atendimento e tratamento de crianças e jovens com TEA, assim como a inclusão dos autistas no esporte e paradesporto municipal, podendo estabelecer diversas estratégias de comunicação para atrair esse público para os projetos existentes.