Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI 3276 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3276 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3.276/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
111 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.099.
Participação no Consorcio Paraná Medicamentos
482 -3.3.71.70.00.00
303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
75.000,00
Total Suplementação:
175.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.011
Encargos do Município
03.011.04.122.0000.0.024.
Encargos Gerais do Município
184 - 4.6.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
496 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
75.000,00
Total Redução:
175.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 19 de julho de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal