Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4528/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4528/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4528/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 5.942.568,52 (cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.002
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06.002.22.661.0009.1.091
AQUISIÇÃO DE LOTES/TERRENOS - PRODEMAN
1118 - 4.4.90.61.00.00
501
AQUISICAO DE IMOVEIS
366.384,95
06.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
06.003.15.451.0010.1.098
DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS PLUVIAS - PMSB
1121 - 3.3.90.39.00.00
1057
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
28.500,00
06.003.17.541.0010.2.095
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS
1122 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS