Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4433/2026 -
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4433/2026 -
Lei Ordinária Nº 4433/2026
Ementa: Altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 8º da Lei Municipal 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º O valor mensal do Auxílio-Alimentação será concedido no valor mensal de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
[...]”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal