Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.827/2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.827/2022 - REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN
LEI Nº. 3.827/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os professores e funcionários técnico-administrativos da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, reposição salarial de 11,9196% (onze vírgula nove um, nove seis por cento) a incidir sobre os vencimentos e proventos.
Art. 2º. Os efeitos da presente Lei serão aplicados na folha de pagamento referente ao mês de sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (14/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal