Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 3.765/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.765/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.765/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022,inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor deR$ 1.975.062,37 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1265 - 4.4.90.93.00.00
499
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17.452,15
07.001.10.122.0007.2.098.
Educação e Formação em Saúde
1266 - 3.3.90.36.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
9.357,65
1267 - 3.3.90.47.00.00
494
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.873,53
07.001.10.122.0008.2.099.
Manutenção das atividades do controle social
1268 - 4.4.90.93.00.00
358
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
77,53
07.001.10.122.0009.2.100.
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)
1269 - 3.3.90.93.00.00
1019
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.373.633,09
1270 - 3.3.90.36.00.00
1019
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
1271 - 3.3.90.47.00.00
1019
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.000,00
1272 - 3.3.90.93.00.00
1023
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
68.800,00
1273 - 4.4.90.93.00.00
1033
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
203,00
1274 - 3.3.90.93.00.00
1035
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4,50
07.001.10.301.0010.1.101.
Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde
1277 - 4.4.90.93.00.00
500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
37.250,86
1278 - 4.4.90.93.00.00
500
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
42.138,38
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1283 - 4.4.90.93.00.00
518
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
49.427,77
07.001.10.301.0010.1.200.
Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoacom Deficiencia
1296 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.076,38
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1279 - 4.4.90.93.00.00
343
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
228,04
07.001.10.301.0010.2.111.
Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN
1275 - 4.4.90.52.00.00
500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.244,23
07.001.10.301.0010.2.112.
Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
1276 - 4.4.90.52.00.00
500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.235,93
07.001.10.301.0010.2.201.
Manutenção da Rede Cegonha
1281 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
1.338,82
1282 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
8.709,39
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1284 - 3.3.90.93.00.00
345
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
7.440,79
07.001.10.303.0011.1.202.
Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicosocial - RAPS
1285 - 3.3.90.30.00.00
499
MATERIAL DE CONSUMO
12.229,34
1286 - 3.3.90.39.00.00
499
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
8.386,87
07.001.10.304.0012.1.123.
Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS
1290 - 4.4.90.93.00.00
347
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
29,93
07.001.10.304.0012.1.203.
Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde
1287 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
188.685,74
07.001.10.304.0012.2.204.
Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigia-PR.
1289 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
50.500,00
1288 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
42.738,45
Total Suplementação:
1.975.062,37
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.975.062,37 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
3500
RECEITA PORTARIA 204 UBS- ESTADUAL
500
42.138,38
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
188.685,74
33343
BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346
343
228,04
33345
BB PMM FUNSAUDE REP. F.MUN. C/C 25605-6 - EXERCÍCIO
345
7.440,79
33347
ABBNTPMM FMS VIGIASUS C/C 25951-9 CAPITAL- EXERCÍCIOS A
347
29,93
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
93.238,45
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
10.153,91
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
21.279,39
33499
Gestao do SUS
499
38.068,36
33500
BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204
500
69.731,02
33518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518
49.427,77
331019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus
1019
1.385.633,09
331023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de
1023
68.800,00
331033
S Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Bloco de Investimento na
1033
203,00
331035
R Inecentivo Financeiro aos Municípios -(COVID-19) -Escolas Públicas da R
1035
4,50
Total:
1.975.062,37
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/09/2022).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal