Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.028/2023 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, A SEMANA MUNICIPAL DO FUTEVÔLEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.028/2023 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, A SEMANA MUNICIPAL DO FUTEVÔLEI
LEI Nº. 4.028/2023
Súmula: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, a Semana Municipal do Futevôlei.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a Semana Municipal do Futevôlei, que possui como objetivo incentivar a prática de atividades físicas relacionadas ao futevôlei, por meio da promoção de políticas públicas a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Semana do Futevôlei será comemorada, anualmente, durante o mês de fevereiro, podendo ser transferida para outra data caso existam circunstâncias climáticas ou de caso fortuito e/ou força maior que impeçam sua promoção no respectivo mês.
Art. 3º Dentre as ações a serem desenvolvidas durante a Semana do Futevôlei, o Poder Executivo Municipal poderá:
- efetuar a contratação de professores e escolinhas de futevôlei, visando oferecer treinamentos e aulas gratuitas para a população;
- conscientizar a população sobre os benefícios da prática desta modalidade esportiva por meio de campanhas informativas, palestras, etc.;
- promover competições anuais e oficinas de prática da modalidade esportiva em questão, com o intuito de fomentar a prática esportiva e promover competições saudáveis entre os participantes.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser ampliadas a outros períodos do ano e até inseridas definitivamente na programação da Secretaria Municipal competente, considerando a conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar e manter praças e espaços adequados para a prática do futevôlei, com estrutura e equipamentos necessários, visando estimular o desenvolvimento dessa modalidade esportiva.
Art. 5º A referida data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21/12/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal