Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2019
LEI Nº 3.251- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.251- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
LEI Nº 3.251/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.358.047,90 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito mil e quarenta e sete reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0008.2.091.
Manutenção das atividades de gestão em saúde
939 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.000,00
940 -3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
07.001.10.122.0009.2.092.
Manutenção das atividades do controle social
895 -4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.010,10
896 -3.3.90.30.00.00
356
MATERIAL DE CONSUMO
5.059,33
897 -3.3.90.39.00.00
356
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
07.001.10.301.0010.2.094.
Manutenção da rede de saúde bucal
915 -3.3.90.30.00.00
495
MATERIAL DE CONSUMO
1.458,53
913 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.725,00
914 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.195,41
958 -4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
07.001.10.301.0010.2.096.
Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde
902 -4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.255,54
898 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
197.800,00
899 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
45.591,42
903 -4.4.90.52.00.00
343
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.265,03
900 -3.3.90.14.00.00
303
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
904 -3.3.90.34.00.00
303
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
10.000,00
905 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
906 -3.3.90.40.00.00
303
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
5.000,00
953 -3.3.90.30.00.00
344
MATERIAL DE CONSUMO
78.838,55
954 -4.4.90.52.00.00
500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
91.630,53
955 -4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
65.353,52
956 -3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
22.960,00
957 -3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.040,00
07.001.10.301.0010.2.100.
Manutenção do Núcleo de Apoio a saúde da Família (NASF)
907 -3.1.90.11.00.00
495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.370,00
908 -3.1.90.13.00.00
495
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.757,93
911 -3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
50.133,42
912 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
47.000,00
909 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.845,96
910 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17.535,49
07.001.10.301.0010.2.163.
Manunteção das Ações da Farmácia Municipal
944 -3.3.90.14.00.00
303
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
945 -3.3.90.36.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
946 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
942 -3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92.000,00
943 -3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
07.001.10.301.0010.2.175.
Manutenção das Atividades do centro de Especialidades Odontológicas - CEO
932 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
86.000,00
931 -3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
919 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93.240,00
920 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.755,87
921 -3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
922 -3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
97.482,29
916 -3.3.90.30.00.00
496
MATERIAL DE CONSUMO
53.862,34
918 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
07.001.10.302.0011.2.103.
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT
950 -3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
949 -3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
947 -3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
105.950,00
948 -3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
21.200,00
07.001.10.302.0011.2.105
. Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense
938 -3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.696,16
07.001.10.303.0011.2.109.
Manutenção das atividade do CAPS
933 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
32.850,00
934 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
7.125,50
935 -3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
937 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.102,78
936 -3.3.90.30.00.00
496
MATERIAL DE CONSUMO
2.343,95
07.001.10.304.0012.1.111.
Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde - VIGIASUS
893 -4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
69.132,96
894 -4.4.90.52.00.00
347
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.700,28
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
923 -3.3.90.14.00.00
510
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.500,00
926 -3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
29.497,51
951 -4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
79.980,00
924 -3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
56.380,00
925 -3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.960,54
927 -3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.625,78
930 -3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.175,62
929 -3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
928 -3.3.90.30.00.00
497
MATERIAL DE CONSUMO
11.028,77
952 -3.3.90.39.00.00
510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
57.000,00
07.001.10.304.0012.2.113
. Programa Estadual de qualificação da vigilância em saúde - VIGIASUS
892 -3.3.90.30.00.00
348
MATERIAL DE CONSUMO
7.090,40
889 -3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
61.631,79
890 -3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
17.909,60
891 -3.3.90.14.00.00
353
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
Total Suplementação:
2.358.047,90
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 2.358.047,90 (dois milhões trezentos e cinqüenta e oito mil e quarenta e sete reais e noventa centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1040
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
612.632,29
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
169.977,51
32494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)
12494
100.000,00
33343
BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346 C/C 25081-3-EXERCÍCIO ANTERIOR
343
4.265,03
33344
CEF - FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO ANTERIOR
344
78.838,55
33347
BB PMM FMS VIGIASUS C/C 25951-9 CAPITAL- EXERCÍCIOS ANTERIORES
347
6.700,28
33348
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS ANTERIORES
348
7.090,40
33353
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO – EXERCICIOS ANTERIORES
353
118.717,01
33356
FMS MANDAGUARI GSUS E
356
7.059,33
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
2.696,16
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
110.398,60
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
839.867,17
33495
Atencao Basica -Exercicios Anteriores
495
50.586,46
33496
Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
496
56.206,29
33497
Vigilancia em Saude
497
11.028,77
33500
BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204
500
91.630,53
33518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518
90.353,52
Total:
2.358.047,90
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 09 maio, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal