Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4224/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4224/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA
Lei Ordinária Nº 4224/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 433.395,60 (Quatrocentos e trinta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000
ENSINO E PESQUISA
11.105.000.0000.0.000
CURSOS DE GRADUACAO
11.105.12.364.0021.2161
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 58.560,74
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 71.278,43
11.107.000.0000.0.000
BIBLIOTECA
11.107.13.392.0023.2166
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 10.468,91
12.000.00.000.0000.0.000
ADMINISTRACAO
12.101.000.0000.0.000
DIRETORIA
12.101.04.122.0025.2169
MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 33.187,73
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 54.224,14
12.102.000.0000.0.000
SECRETARIA
12.102.04.122.0026.2170
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 823,81
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 33.854,92
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 18.603,08
12.103.000.0000.0.000
CONTABILIDADE E TESOURARIA
12.103.04.123.0027.2171
CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE SECRETARIA E DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 20.521,58
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1080
R$ 115.936,92
12.104.000.0000.0.000
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL
12.104.04.122.0028.2172
AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISÍCA, SEGURANÇA E LIMPEZA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1080
R$ 595,88
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
1080
R$ 10.526,86
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1080
R$ 4.812,60
R$ 433.395,60
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
05.000.00.000.0000.0.000
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.00.000.0000.0.000
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.06.181.0005.2.081
Manutenção da Guarda Municipal
443-3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
000
R$ 200.000,00
444-3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
000
R$ 42.000,00
05.001.15.451.0005.1.061
Remodelar, Reformar e Revitalizar Praças e Parques
467- 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
000
R$ 191.395,60
TOTAL
R$ 433.395,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal