Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 3.484 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.484 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.484/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.304.0012.2.112.
Manutenção das ações em vigilância em saúde
1106 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE
80.000,00
Total Suplementação:
80.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou totalde dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.106.
Participação do Municipio no CISAMUSEP
763 - 3.3.71.70.00.00
000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EMCONSÓRCIO PÚBLICO
80.000,00
Total Redução:
80.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 04 de novembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal