Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº 4251/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4251/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
Lei Ordinária Nº 4251/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.207.615,32 (um milhão, duzentos e sete mil e seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.10.122.0007.2.249
Manutenção do Programa Transformação Sus Digital
948 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.501,26
07.001.10.122.0009.2.100
PROGRAMA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA (COVID -19)
947 - 3.3.90.93.00.00
1019
INDENIZACOES E RESTITUICOES
17.257,14
947 - 3.3.90.93.00.00
1023
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.334,88
947 - 3.3.90.93.00.00
1024
INDENIZACOES E RESTITUICOES
587,99
947 - 3.3.90.93.00.00
1029
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.005,48
947 - 3.3.90.93.00.00
1020
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.930,41
949 - 4.4.90.93.00.00
1033
INDENIZACOES E RESTITUICOES
23.782,00
07.001.10.301.0010.1.102
INCENTIVO A ORGANIZACAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA - IOAF
956 - 3.3.90.14.00.00
357
DIARIAS - CIVIL
8.704,44
07.001.10.301.0010.1.103
AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE SANITARIO
952 - 4.4.90.93.00.00
358
INDENIZACOES E RESTITUICOES
56.041,76
952 - 4.4.90.93.00.00
1518
INDENIZACOES E RESTITUICOES
46.216,62
952 - 4.4.90.93.00.00
518
INDENIZACOES E RESTITUICOES
11.742,24
07.001.10.301.0010.1.200
AQUISICAO DE EQUIP. DE FISIOT/REAB. PARA REDE DE ATEN. A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA
946 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.034,52
07.001.10.301.0010.2.105
INFORMATIZA APS
942 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
70.242,46
943 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
637.045,77
07.001.10.301.0010.2.107
MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DE TODAS DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
926 - 3.3.90.33.00.00
12494
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
54.086,87
953 - 3.3.90.93.00.00
12494
INDENIZACOES E RESTITUICOES
2,12
07.001.10.301.0010.2.201
MANUTENCAO DA REDE CEGONHA
944 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
2.285,52
945 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.673,50
07.001.10.304.0012.1.123
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS/ VEICULOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - VIGIASUS
950 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
18.651,89
07.001.10.304.0012.1.203
AQUISICAO DE VEICULOS PARA VIGILANICA EM SAUDE
954 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
169.701,94
07.001.10.304.0012.2.125
MANUTENCAO DAS ACOES EM VIGILANCIA EM SAUDE
957 - 3.3.90.93.00.00
494
INDENIZACOES E RESTITUICOES
669,84
07.001.10.304.0012.2.126
PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICACAO DA VIGILANCIA EM SAUDE - VIGIASUS
951 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
7.773,19
951 - 3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
954,41
958 - 3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
14.380,36
955 - 3.3.90.93.00.00
348
INDENIZACOES E RESTITUICOES
7,48
955 - 3.3.90.93.00.00
357
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1,23
Total Suplementação:
1.207.615,32
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.207.615,32 (um milhão, duzentos e sete mil e seiscentos e quinze reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
32494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§
12494
54.088,99
331019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-
1019
17.257,14
331020
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde Grupo de At. de Média e Alta
1020
1.930,41
331023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde -
1023
1.334,88
331024
Auxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-
1024
587,99
331029
Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios Anteriores
1029
1.005,48
331033
Transf. Fundo a Fundode Recursos do SUS-Bloco de Investimento na Rede de
1033
23.782,00
33348
BB PMM FMS VIGIASUS CUSTEIO C/C 26952-2- EXERCÍCIOS ANTERIORES
348
7,48
33353
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES
353
15.334,77
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
16.478,86
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
86.728,17
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
761.418,35
33518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518
11.742,24
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
169.701,94
3518
PMM FAF ESTADUAL INVESTIMENTO C/C 36.853-9
1518
46.216,62
Total Superávit Financeiro:
1.207.615,32
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal