Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.648 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.648 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.648/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei
Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.101.
Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências
1134 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.827,00
Total Suplementação:
7.827,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.827,00 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 3º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
2.9.9.0.00.11.02.000
Receita-de Doações
000
7.827,00
Total:
7.827,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro , 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE AP º FURTADO
Prefeita Municipal