Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2025
LEI Nº 4.277/2025 - ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 788/2002
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.277/2025 - ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 788/2002
Lei Complementar Nº 4277/2025
Súmula: Altera redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 788/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para sua adequação à Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º., caput, da Lei Complementar nº. 788/2002, de 27 de dezembro de 2002, que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Mandaguari a Contribuição para Custeio, Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP/SMSPLP, na forma da presente lei e nos termos do art. 149-A da Constituição Federal.
§ 1º Os serviços previstos no "caput" deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da administração, operação, instalação, manutenção, melhoramento e expansão dos serviços e da rede de iluminação pública, podendo incluir, para estes fins, a implantação, operação e manutenção de sistemas de geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis, especialmente a energia solar fotovoltaica ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais".
§ 2º O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais.
§ 3º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:
I - Monitoramento por câmeras: Instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação;
II - Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, etc.) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos;
III - Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna;
IV - Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
V - Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes; e
VI - Análise de dados: Uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.
§ 4º Na manutenção dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos fica autorizada a aplicação dos recursos arrecadados pela Contribuição para Custeio, Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento Para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos”.
Art. 2º Fica acrescido o artigo 7º-B na Lei Complementar nº. 788/2002, de 27 de dezembro de 2002, que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 7º-B Fica autorizada a aplicação dos recursos arrecadados pela Contribuição para Custeio, Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento Para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos na contratação, aquisição, implantação, operação e manutenção de sistemas de geração de energia elétrica por fontes renováveis, notadamente a energia solar fotovoltaica, desde que:
I – a energia gerada seja destinada exclusivamente à compensação ou abastecimento da rede de iluminação pública instalada em logradouros públicos;
II – o projeto contemple a ampliação, modernização ou melhoria da eficiência energética da iluminação pública;
III – haja comprovação, por meio de projeto técnico, da relação entre o sistema gerador e os pontos de iluminação pública beneficiados;
IV – seja observado o disposto na legislação federal e nas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, relativas à geração distribuída e compensação de energia elétrica.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os procedimentos para a elaboração e a aprovação dos projetos de que trata este artigo, bem como para o acompanhamento e a fiscalização da correta destinação dos recursos", se necessário”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/07/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal